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2026-11-02

MAI esclarece que decisão judicial não impede intervenções policiais

O Ministério da Administração Interna veio esclarecer o alcance da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que esta segunda-feira deu razão à intimação apresentada por Renata Cambra, uma das porta-vozes dos protestos pelo direito à habitação.

A decisão permite à manifestante manter a tenda no Rossio, em Lisboa, depois das 00h30, até 25 de novembro.

Em comunicado, o ministério tutelado por Luís Neves sublinha que a decisão se circunscreve a «uma situação individual e concreta», delimitada ao pedido apresentado pela requerente, e não representa o reconhecimento de um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público.

O MAI esclarece ainda que a decisão «não aprecia a legalidade de intervenções policiais» e salvaguarda a possibilidade de atuação das autoridades perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas.

Entre as condições referidas pelo Ministério estão a compatibilização com a realização de eventos públicos, a eventual deslocalização do protesto e o cumprimento das regras relativas ao ruído, cuja proibição se aplica entre as 00h00 e as 06h30.

O comunicado recorda também a necessidade de cumprir a lei quanto à ocultação do rosto e à proibição de utilização de materiais perigosos, incluindo engenhos pirotécnicos.

O Ministério da Administração Interna garante que o Governo «respeita integralmente o exercício do direito de reunião e manifestação» e reconhece as preocupações manifestadas pelos participantes nos protestos, assegurando que mantém o esforço para encontrar soluções para os problemas que afetam a vida dos portugueses, em particular no acesso à habitação.

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